CERTIDÕES E REGISTROS

Toda certidão aqui é real.
E Toda ausência aqui tem explicação.

Esta página documenta nossa situação de regularidade perante os órgãos públicos (federal, estadual e municipal) além dos nossos registros em conselhos e plataformas institucionais. A Associação Viveiro da Promessa está em processo de constituição. A maior parte dos documentos abaixo depende do CNPJ, que será emitido após o registro do Estatuto Social em cartório.

Cada documento será publicado aqui assim que emitido, com data de emissão e validade visíveis.

Procurando o Estatuto Social, Regimento Interno, Plano Operacional ou Descrição de Cargos? Esses documentos estão na página Documentos.

Esta página é exclusivamente para certidões, registros e qualificações institucionais.

CERTIDÕES DE REGULARIDADE

Certidões são documentos emitidos por órgãos públicos que provam que a associação está em dia com suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Sem elas, nenhum edital público pode ser acessado. Todas as certidões abaixo dependem do CNPJ ativo e todas têm prazo de validade, por isso a data de vencimento é exibida ao lado de cada uma.

Documento

Emissão

Validade

Situação

CND Federal — Receita Federal e PGFN

–

–

Aguardando CNPJ

CRF — Regularidade do FGTS

–

–

Aguardando CNPJ

CNDT — Débitos Trabalhistas

–

–

Aguardando CNPJ

CND Estadual — SEFAZ/RS

–

–

Aguardando CNPJ

CND Municipal — Prefeitura

–

–

Aguardando CNPJ

REGISTROS E CONSELHOS

Para atuar formalmente na área de assistência social, uma OSC precisa estar registrada nos conselhos que regulam essa área: municipal, estadual e nacional. Esses registros não são opcionais: eles habilitam a associação a receber recursos públicos e firmar parcerias com o poder público. A sequência é obrigatória: municipal primeiro, depois estadual, depois federal.

Documento

Emissão

Validade

Situação

CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social

–

–

Não iniciado

CEAS — Conselho Estadual de Assistência Social/RS

–

–

Aguardando CMAS

CNAS — Conselho Nacional de Assistência Social

–

–

Aguardando CEAS

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher/RS

–

–

Não Iniciado

Qualificações e Certificações

Qualificações são títulos concedidos pelo poder público que ampliam o que uma OSC pode fazer: acesso a editais específicos, isenções fiscais, e parcerias mais robustas. Diferente das certidões, a maioria não vence. A OSCIP é permanente. O CEBAS exige renovação a cada três anos. O Google for Nonprofits exige atualização anual. Listamos aqui as que estamos analisando e as que pretendemos buscar conforme a associação amadurece.

Qualificação

Data

Situação

OSCIP — Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

–

Análise futura

CEBAS — Certificação de Entidade Beneficente

–

Análise futura

Google for Nonprofits

–

Aguardando CNPJ

Cadastros em Plataformas

Plataformas institucionais como o Transferegov e o CAUC são portais obrigatórios para quem quer acessar recursos federais via convênios e parcerias. Não são documentos físicos. São cadastros digitais que precisam estar ativos e atualizados. Todos dependem do CNPJ ativo para serem iniciados.

Documento

Data

Situação

Mapa das OSCs — IPEA

–

Aguardando CNPJ

CAUC — Cadastro Único de Convênios Federais

–

Aguardando CNPJ

Plataforma Transferegov

–

Aguardando CNPJ

Doe

DOAÇÕES

Ainda estamos finalizando nossa estrutura jurídica e abrindo nossa conta institucional. Em breve será possível apoiar o Viveiro da Promessa com doações formais e dedutíveis.

Por enquanto, a melhor forma de apoiar é:

  • Compartilhar esta página
  • Voluntariar o teu tempo ou expertise
  • Entrar em contato para parcerias institucionais
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Referências — Certidões, Registros e Constituição de OSC

Certidões de Regularidade

Onde emitir cada certidão

BRASIL. Receita Federal do Brasil. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND). Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal. Acesso em: 23 maio 2026.

BRASIL. Caixa Econômica Federal. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Disponível em: https://conectividade.caixa.gov.br/relatorios/crf. Acesso em: 17 maio 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Disponível em: https://www.tst.jus.br/certidao. Acesso em: 17 maio 2026.

RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS). Certidão Negativa de Débitos Estaduais. Disponível em: https://www.sefaz.rs.gov.br/CERI/CND-Solicitar.aspx. Acesso em: 17 maio 2026.

Registros em Conselhos

Como registrar uma OSC nos conselhos de assistência social

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Registro de Entidades no CNAS. Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/entidades-de-assistencia-social/certificacao-de-entidades-de-assistencia-social Acesso em: 23 maio 2026.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/assistencia-social. Acesso em: 17 maio 2026.

RIO GRANDE DO SUL. Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Sul (CEAS/RS). Registro de Entidades. Disponível em: https://ceas.rs.gov.br. Acesso em: 17 maio 2026.

BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM). Instâncias estaduais e municipais dos direitos da mulher. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres/arquivo/assuntos/conselho Acesso em: 23 maio 2026.

Qualificações e Certificações

OSCIP

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/entidades-sociais Acesso em: 17 maio 2026.

BRASIL. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 mar. 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9790.htm. Acesso em: 17 maio 2026.

CEBAS

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Disponível em: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/assistencia-social/certificacao-de-entidades/cebas-assistencia-social. Acesso em: 17 maio 2026.

Google for Nonprofits

GOOGLE. Google for Nonprofits — Brasil. Disponível em: https://www.google.com/intl/pt-BR/nonprofits/. Acesso em: 17 maio 2026.

Cadastros em Plataformas Federais

BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Transferegov — Plataforma de Transferências Voluntárias Federais. Disponível em: https://transferegov.sistema.gov.br. Acesso em: 17 maio 2026.

BRASIL. Ministério da Fazenda. CAUC — Cadastro Único de Convênios. Disponível em: https://cauc.gov.br. Acesso em: 17 maio 2026.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Mapa das Organizações da Sociedade Civil. Disponível em: https://mapaosc.ipea.gov.br. Acesso em: 17 maio 2026.

Constituição de OSC no Brasil — Recursos Gerais

BRASIL. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 ago. 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm. Acesso em: 17 maio 2026.

COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL. Organizações Não-Governamentais — ONGs: como constituir. Disponível em: https://www.notariado.org.br/organizacoes-nao-governamentais-ongs/. Acesso em: 17 maio 2026.

PORTAL DO IMPACTO. Checklist do que não pode faltar para abrir uma OSC. 2023. Disponível em: https://www.portaldoimpacto.com/checklist-para-abrir-uma-ong. Acesso em: 17 maio 2026.

VSC GESTÃO. Os 5 passos para constituição de uma OSC. 2024. Disponível em: https://vscgestao.com.br/organizacao-da-sociedade-civil/. Acesso em: 17 maio 2026.

OBSERVATÓRIO DO TERCEIRO SETOR. Portal de informações sobre o terceiro setor no Brasil. Disponível em: https://observatorio3setor.org.br. Acesso em: 17 maio 2026.

Captação de Recursos e Editais

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CAPTADORES DE RECURSOS (ABCR). Editais abertos para OSCs. Disponível em: https://captadores.org.br/category/editais/. Acesso em: 17 maio 2026.

CAPTA. Oportunidades e editais abertos. Disponível em: https://capta.org.br/fontes-de-financiamento/oportunidades/. Acesso em: 17 maio 2026.

FUNDO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS. Editais gerais e específicos. Disponível em: https://www.fundobrasil.org.br/nosso-trabalho/apoio-a-sociedade-civil/editais-gerais-e-especificos/. Acesso em: 17 maio 2026.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Mapa das OSC: editais disponíveis. Disponível em: https://mapaosc.ipea.gov.br/editais. Acesso em: 17 maio 2026.

Legislação — Violência Doméstica e Direitos da Mulher

BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 ago. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 17 maio 2026.

BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres/ligue-180. Acesso em: 17 maio 2026.

BRASIL. Ministério da Saúde. Guia Prático de Cuidado à Mulher em Situação de Violência. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/2025/guia-pratico-de-cuidado-a-mulher-em-situacao-de-violencia.pdf. Acesso em: 17 maio 2026.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público; Conselho Nacional de Justiça. Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (FRIDA). 2019. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/noticias/2019/novembro/Frida_1.pdf. Acesso em: 17 maio 2026.

BRASIL. Senado Federal. Protocolo de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/institucional/omv/pdfs/protocolo-de-atendimento-a-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica-e-familiar.pdf. Acesso em: 17 maio 2026.

BRASIL. Ministério das Mulheres. Casa da Mulher Brasileira — Diretrizes Gerais e Protocolo de Atendimento. Disponível em: https://www.gov.br/mulheres/pt-br. Acesso em: 17 maio 2026.